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Leis Complementares LEX - Lei

Leis Complementares

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Não se Aplica11/09/20242024 reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caparaó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.lei_n_1511_-_parcelamento_especial_(rpps)_-_06-09-2024_06064242.pdf0,18MB
Não se Aplica11/09/20242024 elevação das contribuições mensais patronaislei_n_1510_-_alteracao_da_aliquota_patronal_-_06-09-2024_06064150.pdf0,18MB
Não se Aplica11/09/20242024 Piso Nacional do Magistériolc_069-2024_-_altera_a_lc_005_e_006-2015_(piso_nacional_do_m_28110748.pdf0,26MB
Não se Aplica11/09/20242024 Concede recomposição anual aos vencimentos dos servidoresLC 71-2024 - Concede recomposição anual aos vencimentos dos servidores - 28.06.2024.pdf0,26MB
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